Questões Direito Constitucional Orçamentos

A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece as metas de prioridades da Administraçã...

Responda: A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece as metas de prioridades da Administração Pública, além de prever outras disposições. Acerca dessas últimas disposições, considere os seguintes itens:...

1Q426880 | Direito Constitucional, Orçamentos, Assessor Jurídico, TCE PR, UFPR

A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece as metas de prioridades da Administração Pública, além de prever outras disposições. Acerca dessas últimas disposições, considere os seguintes itens:

1. Orientação para elaborar a lei orçamentária anual.

2. Inclusão das despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente.

3. Estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

4. Alterações na legislação tributária.

São previsões da Lei de Diretrizes Orçamentárias:

✂️ a) 1 e 2 somente.
✂️ b) 2 e 3 somente.
✂️ c) 3 e 4 somente.
✂️ d) 2, 3 e 4 somente.
✂️ e) 1, 2, 3 e 4.