Julgue os itens subseqüentes, a respeito do controle de constitucionalidade e do...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TRE AL (2004). Confira a resolução completa abaixo:

Julgue os itens subseqüentes, a respeito do controle de constitucionalidade e do sistema tributário nacional.

Uma lei que crie ou aumente tributo, publicada na imprensa oficial no dia 31 de dezembro de determinado ano, não poderá validamente produzir efeitos a partir do dia subseqüente.