Questões Direito Constitucional Competência Legislativa Concorrente

No que diz respeito à organização político-administrativa do Estado e aos servidores pú...

Responda: No que diz respeito à organização político-administrativa do Estado e aos servidores públicos, julgue os itens subsequentes. Compete à União, aos estados, ao DF e aos municípios legislar concorrent...


1Q426886 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Administrador, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito à organização político-administrativa do Estado e aos servidores públicos, julgue os itens subsequentes. Compete à União, aos estados, ao DF e aos municípios legislar concorrentemente sobre direito penitenciário, cabendo à União apenas o estabelecimento de normas gerais.
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