Questões Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional

À luz das normas constitucionais e da jurisprudência majoritária e atual do STF concern...

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1Q426898 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Especialista, FUNPRESP, CESPE CEBRASPE

À luz das normas constitucionais e da jurisprudência majoritária e atual do STF concernentes ao Sistema Tributário Nacional, aos servidores públicos, ao controle de constitucionalidade e ao regime de precatórios, julgue os itens a seguir. Os imóveis de propriedade de entidades de assistência social sem fins lucrativos que gozem de imunidade tributária por força da Constituição Federal alugados a terceiros não gozam da imunidade de IPTU, ainda que o valor dos aluguéis seja inteiramente aplicado nas atividades para as quais a entidade locadora tiver sido constituída.
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