Tendo em vista o disposto na CF acerca dos orçamentos públicos, assinale a alternativa correta. A) A LOA não poderá conter nenhum dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. B) A LOA compreenderá exclusivamente os orçamentos fiscal e da seguridade social. C) O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá ser encaminhado ao Poder Legislativo para apreciação, discussão e votação até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa. D) O projeto de LOA será analisado primeiramente pelo Senado Federal, que comporá comissão específica para esse fim, passando, posteriormente, para análise da Câmara dos Deputados. E) A LOA compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo despesas de capital, para o exercício financeiro subsequente, além de dispor sobre alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

C) O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá ser encaminhado ao Poder Legislativo para apreciação, discussão e votação até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

Questões Direito Constitucional Orçamentos

Tendo em vista o disposto na CF acerca dos orçamentos públicos, assinale a alternativa ...

Responda: Tendo em vista o disposto na CF acerca dos orçamentos públicos, assinale a alternativa correta.

1Q426899 | Direito Constitucional, Orçamentos, Tecnólogo, IFAP AP, FUNIVERSA

Tendo em vista o disposto na CF acerca dos orçamentos públicos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A LOA não poderá conter nenhum dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
✂️ b) A LOA compreenderá exclusivamente os orçamentos fiscal e da seguridade social.
✂️ c) O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá ser encaminhado ao Poder Legislativo para apreciação, discussão e votação até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
✂️ d) O projeto de LOA será analisado primeiramente pelo Senado Federal, que comporá comissão específica para esse fim, passando, posteriormente, para análise da Câmara dos Deputados.
✂️ e) A LOA compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo despesas de capital, para o exercício financeiro subsequente, além de dispor sobre alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.