Assinale a opção correta acerca de técnica legislativa....

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Assembléia Legislativa ES (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q426911•
Direito Constitucional•
Processo legislativo•
CESPE CEBRASPE•
Assembléia Legislativa ES•
Técnico Legislativo Sênior I

Assinale a opção correta acerca de técnica legislativa.

A lei não precisa indicar expressamente o prazo da vacatio legis, tendo em vista que este é igual para todas as normas, não havendo possibilidade de alteração desse prazo.

Como regra, os projetos de leis não podem sofrer emendas ou alterações ao longo do processo legislativo.

O regime de urgência é determinado pelo presidente do Congresso Nacional e restringe-se aos projetos de lei de grande repercussão social.

A ementa, que é a síntese do conteúdo da lei, deve ser concebida de modo a que, a partir da sua leitura, seja possível a rápida identificação do tema tratado pela respectiva lei.

A mesma lei pode tratar de vários objetos, ainda que não haja afinidade, pertinência ou conexão entre eles.

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Não configura fator impeditivo da apresentação, discussão ou votação de uma proposta de emenda à Constituição:

que a proposta de emenda seja a reiteração idêntica de outra proposta de emenda rejeitada na sessão legislativa anterior.

que a proposta de emenda seja apresentada à discussão por partido político sem representação no Congresso Nacional.

que durante a votação da emenda esteja em curso uma intervenção federal em Estadomembro.

que a proposta tenha por objeto a criação de novos casos de prisão civil por dívidas, além daqueles já previstos pelo constituinte originário.

que a proposta tenha por objeto a criação da pena de banimento, para crimes hediondos.

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Direito Constitucional•
Processo legislativo•
FCC•
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É INCORRETO afirmar que o processo legislativo compreende a elaboração de

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Técnico Legislativo Sênior I