Questões Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional

Acerca do sistema federativo brasileiro e do direito constitucional, julgue os itens qu...

Responda: Acerca do sistema federativo brasileiro e do direito constitucional, julgue os itens que se seguem. Seria inconstitucional lei ordinária federal que isentasse do pagamento de imposto sobre veículos...


1Q426912 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE AP, CESPE CEBRASPE

Acerca do sistema federativo brasileiro e do direito constitucional, julgue os itens que se seguem. Seria inconstitucional lei ordinária federal que isentasse do pagamento de imposto sobre veículos automotores os barcos utilizados para o transporte fluvial de passageiros na região da Amazônia legal.
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