A Constituição Federal do Brasil e a legislação infraconstitucional que dispõe s...

Questão de Direito Constitucional da banca FCC aplicada no concurso PGE MT (2016). Confira a resolução completa abaixo:

Q426916•
Direito Constitucional•
Previdência Social•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

A Constituição Federal do Brasil e a legislação infraconstitucional que dispõe sobre planos de benefícios e custeio da previdência social preveem, como princípio básico da seguridade social,

uniformidade e equivalência dos benefícios entre as populações urbanas e rurais, podendo haver diferenciação entre os serviços dessas populações criada por meio de lei complementar com objetivo de adequar os serviços às características regionais de cada atividade.

universalidade na prestação dos benefícios e serviços, considerado o caráter seletivo e distributivo na cobertura e no atendimento.

preexistência do custeio em relação ao benefício ou serviço para que haja previsão anterior da fonte de recursos que financiará a criação ou ampliação de qualquer benefício ou serviço da previdência pública.

caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão conjunta tripartite da comunidade, composta de representantes do governo, dos trabalhadores e dos empresários nos órgão colegiados.

solidariedade, também denominado universalidade de cobertura, que prevê não haver um único tipo de benefício ou serviço, mas diversos, que são concedidos e mantidos de forma seletiva observando a necessidade de cada contribuinte.

Questões Relacionadas

Q173798•
Direito Constitucional•
Previdência Social•
FGV•
Polícia Civil MA•
Delegado de Polícia

Após anos de trabalho informal em um grande centro urbano, sem contribuição oficial, Tício, já em idade avançada, vê- se impossibilitado de manter-se em atividade e de prover a própria subsistência.

Com relação a esse caso, assinale a afirmativa correta.

Tício, por jamais ter vertido contribuição previdenciária, não pode ser beneficiário das ações de seguridade social.

Tício, por estar em idade avançada, pode ser incluído como beneficiário da previdência social.

O benefício da aposentadoria por invalidez somente poderá ser pago a Tício se demonstrada sua incapacidade para o exercício de qualquer trabalho remunerado.

Tício poderá ser beneficiário das ações de saúde e de assistência social, pois estas independem de qualquer contribuição.

O eventual benefício pago a Tício não poderá ter valor mensal inferior ao salário mínimo.

Q449226•
Direito Constitucional•
Previdência Social•
IADES•
Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará PA•
Técnico Previdenciário A•
2018

O artigo 194 da Constituição Federal elenca, em sete incisos, os princípios constitucionais que regem o sistema de Seguridade Social. Os benefícios previdenciários, como prestação pecuniária que são, não podem sofrer modificações em aspecto monetário e nem em aspecto real, devendo a legislação estabelecer adequado critério de aferição do poder aquisitivo, de forma a recompor-se as perdas, mediante reajustamento periódico do valor da prestação previdenciária. Tal princípio é chamado

universalidade da cobertura e do atendimento.

garantia do benefício mínimo.

irredutibilidade do valor dos benefícios.

correção monetária dos salários de contribuição.

preservação do valor real dos benefícios.

Q448131•
Direito Constitucional•
Previdência Social•
IADES•
Assembléia Legislativa GO•
Procurador de 2a Classe•
2019

Um senhor aposentado há alguns anos sempre vai ao supermercado fazer compras no dia em que recebe o respectivo benefício previdenciário. Ao longo dos últimos anos, verificou que tem comprado cada vez menos. Diante dessa situação, resolveu procurar uma advogada especialista no assunto para esclarecer se o ocorrido é possível e legal. Ao questionar a advogada, esta informou que os benefícios previdenciários, por serem prestação pecuniária, não podem sofrer mudanças em aparência monetária e nem em aspecto real, devendo a legislação estabelecer apropriado método de verificação do poder aquisitivo, de forma a restabelecer as perdas, mediante reajuste periódico do valor da prestação previdenciária. Tal princípio é chamado de

universalidade da cobertura e do atendimento.

garantia do benefício mínimo.

irredutibilidade do valor dos benefícios.

correção monetária dos salários de contribuição.

preservação do valor real dos benefícios.

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Tício, por jamais ter vertido contribuição previdenciária, não pode ser beneficiário das ações de seguridade social.

Tício, por estar em idade avançada, pode ser incluído como beneficiário da previdência social.

O benefício da aposentadoria por invalidez somente poderá ser pago a Tício se demonstrada sua incapacidade para o exercício de qualquer trabalho remunerado.

Tício poderá ser beneficiário das ações de saúde e de assistência social, pois estas independem de qualquer contribuição.

O eventual benefício pago a Tício não poderá ter valor mensal inferior ao salário mínimo.

Q449226•
Direito Constitucional•
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IADES•
Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará PA•
Técnico Previdenciário A•
2018

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garantia do benefício mínimo.

irredutibilidade do valor dos benefícios.

correção monetária dos salários de contribuição.

preservação do valor real dos benefícios.

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IADES•
Assembléia Legislativa GO•
Procurador de 2a Classe•
2019

universalidade da cobertura e do atendimento.

garantia do benefício mínimo.

irredutibilidade do valor dos benefícios.

correção monetária dos salários de contribuição.

preservação do valor real dos benefícios.

Q426916•Direito Constitucional•Previdência Social•FCC•PGE MT•Procurador do Estado

Q426916•
Direito Constitucional•
Previdência Social•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado