Comissão Parlamentar de Inquérito, instaurada no âmbito do Congresso Nacional, decide convocar o Presidente do Tribunal do Trabalho da Quinta Região para prestar depoimento em relação a fatos conexos a sua administração, relevantes para a investigação parlamentar. Tal convocação, observados os termos da Constituição Federal é: A) inconstitucional, por violar o princípio da separação dos poderes; B) possível, vez que o objeto da investigação está relacionado a atos administrativos; C) inconstitucional, por violar a autonomia dos tribunais; D) possível, também para investigar atos jurisdicionais; E) inconstitucional, por violar o pacto federativo.

B) possível, vez que o objeto da investigação está relacionado a atos administrativos;

Questões Direito Constitucional Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões

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1Q426931 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Advogado, INFRAERO, NCE

Comissão Parlamentar de Inquérito, instaurada no âmbito do Congresso Nacional, decide convocar o Presidente do Tribunal do Trabalho da Quinta Região para prestar depoimento em relação a fatos conexos a sua administração, relevantes para a investigação parlamentar. Tal convocação, observados os termos da Constituição Federal é:

✂️ a) inconstitucional, por violar o princípio da separação dos poderes;
✂️ b) possível, vez que o objeto da investigação está relacionado a atos administrativos;
✂️ c) inconstitucional, por violar a autonomia dos tribunais;
✂️ d) possível, também para investigar atos jurisdicionais;
✂️ e) inconstitucional, por violar o pacto federativo.