Questões Direito Constitucional Competência dos Estados

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir. Seria incompatível com a Co...

Responda: Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir. Seria incompatível com a Constituição da República uma lei estadual do Acre que atribuísse às guardas municipais a competência para a rea...


1Q426940 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Delegado de Polícia, Polícia Civil AC, CESPE CEBRASPE

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir. Seria incompatível com a Constituição da República uma lei estadual do Acre que atribuísse às guardas municipais a competência para a realização de policiamento ostensivo e preservação da ordem pública nos limites territoriais do respectivo município.
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