Interpretando-se sistematicamente a Constituição Federal, a Lei Complementar no ...

Questão de Direito Constitucional da banca FCC aplicada no concurso DPE CE (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Interpretando-se sistematicamente a Constituição Federal, a Lei Complementar no 80/94, a Lei Complementar Estadual nº 06/97, as Resoluções 2.656/11 e 2.714/12 da OEA e os tratados internacionais de direitos humanos, é correto afirmar: