Em relação às Comissões Parlamentares de Inquérito, é correto afirmar que: A) o impedimento, mediante violência ou ameaça, do seu regular funcionamento não constitui ilícito penal, mas configura ilícito administrativo. B) são dispensadas de apresentar relatório de seus trabalhos à respectiva Câmara, desde que concluam pela elaboração de projeto de resolução. C) se lhes assegura o poder de decretar medidas assecuratórias de busca e apreensão domiciliar e de indisponibilidade de bens, atuando como órgão dotado de função jurisdicional. D) são dotadas de competência para decretar a prisão provisória de indivíduos que tenham cometido ato de improbidade administrativa. E) têm competência para quebrar o sigilo bancário, fiscal e telefônico, desde seja fundamentada a decisão e comprovada a necessidade objetiva dessa providência.

E) têm competência para quebrar o sigilo bancário, fiscal e telefônico, desde seja fundamentada a decisão e comprovada a necessidade objetiva dessa providência.

Questões Direito Constitucional Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões

Em relação às Comissões Parlamentares de Inquérito, é correto afirmar que:

Responda: Em relação às Comissões Parlamentares de Inquérito, é correto afirmar que:

1Q426958 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Analista Legislativo, SF, FGV

Em relação às Comissões Parlamentares de Inquérito, é correto afirmar que:

✂️ a) o impedimento, mediante violência ou ameaça, do seu regular funcionamento não constitui ilícito penal, mas configura ilícito administrativo.
✂️ b) são dispensadas de apresentar relatório de seus trabalhos à respectiva Câmara, desde que concluam pela elaboração de projeto de resolução.
✂️ c) se lhes assegura o poder de decretar medidas assecuratórias de busca e apreensão domiciliar e de indisponibilidade de bens, atuando como órgão dotado de função jurisdicional.
✂️ d) são dotadas de competência para decretar a prisão provisória de indivíduos que tenham cometido ato de improbidade administrativa.
✂️ e) têm competência para quebrar o sigilo bancário, fiscal e telefônico, desde seja fundamentada a decisão e comprovada a necessidade objetiva dessa providência.