Determinado município aprovou uma lei estabelecendo horário de funcionamento do comércio local e das instituições bancárias instaladas naquele município. Essa lei é A) constitucional, já que aos municípios compete legislar sobre matéria de interesse local. B) parcialmente inconstitucional, já que os Municípios têm competência para legislar sobre horário de funcionamento de instituições financeiras, mas não do comércio local. C) parcialmente inconstitucional, já que os Municípios têm competência para legislar sobre horário de funcionamento do comércio local, mas não de instituições financeiras. D) totalmente inconstitucional, já que essas matérias são de competência da União Federal. E) totalmente inconstitucional, já que essas matérias são de competência dos estados.

C) parcialmente inconstitucional, já que os Municípios têm competência para legislar sobre horário de funcionamento do comércio local, mas não de instituições financeiras.

Questões Direito Constitucional Competência Exclusiva da União

Determinado município aprovou uma lei estabelecendo horário de funcionamento do comé...

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1Q426967 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Analista Prova 1, BACEN, CESGRANRIO

Determinado município aprovou uma lei estabelecendo horário de funcionamento do comércio local e das instituições bancárias instaladas naquele município. Essa lei é

✂️ a) constitucional, já que aos municípios compete legislar sobre matéria de interesse local.
✂️ b) parcialmente inconstitucional, já que os Municípios têm competência para legislar sobre horário de funcionamento de instituições financeiras, mas não do comércio local.
✂️ c) parcialmente inconstitucional, já que os Municípios têm competência para legislar sobre horário de funcionamento do comércio local, mas não de instituições financeiras.
✂️ d) totalmente inconstitucional, já que essas matérias são de competência da União Federal.
✂️ e) totalmente inconstitucional, já que essas matérias são de competência dos estados.