Assinale a alternativa correta. A) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. B) Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal excluem os decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. C) O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, exceto para a proteção de direitos assegurados por tratados internacionais. D) O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença, exceto se for estrangeiro não residente no Brasil.

A) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Questões Direito Constitucional Congresso Nacional

Assinale a alternativa correta.

Responda: Assinale a alternativa correta.

1Q426975 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Estatístico, TJ PR, TJ PR

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
✂️ b) Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal excluem os decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
✂️ c) O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, exceto para a proteção de direitos assegurados por tratados internacionais.
✂️ d) O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença, exceto se for estrangeiro não residente no Brasil.