Os instrumentos de planejamento público estão previstos na Constituição Federal, entre eles, a Lei de Diretrizes Orçamentárias. As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias, segundo a Constituição Federal, não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com A) a Lei Orçamentária Anual. B) o Plano Plurianual. C) a Lei de Responsabilidade Fiscal. D) o anexo de metas fiscais. E) a política de equilíbrio das contas pú blicas.

Os instrumentos de planejamento público estão previstos na Constituição Federal, entre ...

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