Sobre direitos individuais, coletivos e sociais e processo legislativo brasileiro, assinale a única opção correta. A) As associações não poderão ser compulsoriamente dissolvidas, havendo a necessidade de decisão judicial, transitada em julgado, para a simples suspensão de suas atividades. B) O princípio da anterioridade nonagesimal, direito individual do contribuinte, não se aplica ao imposto de renda. C) A possibilidade das entidades associativas de representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente não se estende às associações de segundo grau, as quais têm como filiadas outras associações. D) É vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a créditos adicionais e suplementares, salvo para atender a despesas imprevisíveis e urgentes. E) Tendo o presidente da República enviado ao Congresso Nacional um projeto de lei que cria o Código de Direito Administrativo Federal e já tendo a proposição sido aprovada na Câmara dos Deputados, poderá o presidente pedir urgência constitucional para esse projeto de lei, o qual deverá ser votado pelo Senado Federal no prazo máximo de quarenta e cinco dias contado do recebimento do pedido, sob pena de sobrestarem-se todas as demais deliberações legislativas dessa Casa Legislativa.

D) É vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a créditos adicionais e suplementares, salvo para atender a despesas imprevisíveis e urgentes.

Questões Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais

Sobre direitos individuais, coletivos e sociais e processo legislativo brasileiro, assi...

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1Q426993 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Analista de Finanças e Controle AFC Prova 1, STN, ESAF

Sobre direitos individuais, coletivos e sociais e processo legislativo brasileiro, assinale a única opção correta.

✂️ a) As associações não poderão ser compulsoriamente dissolvidas, havendo a necessidade de decisão judicial, transitada em julgado, para a simples suspensão de suas atividades.
✂️ b) O princípio da anterioridade nonagesimal, direito individual do contribuinte, não se aplica ao imposto de renda.
✂️ c) A possibilidade das entidades associativas de representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente não se estende às associações de segundo grau, as quais têm como filiadas outras associações.
✂️ d) É vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a créditos adicionais e suplementares, salvo para atender a despesas imprevisíveis e urgentes.
✂️ e) Tendo o presidente da República enviado ao Congresso Nacional um projeto de lei que cria o Código de Direito Administrativo Federal e já tendo a proposição sido aprovada na Câmara dos Deputados, poderá o presidente pedir urgência constitucional para esse projeto de lei, o qual deverá ser votado pelo Senado Federal no prazo máximo de quarenta e cinco dias contado do recebimento do pedido, sob pena de sobrestarem-se todas as demais deliberações legislativas dessa Casa Legislativa.