As medidas provisórias, com força de lei, A) não estão vedadas quando relativas à organização do Ministério Público, à carreira e às garantias de seus membros. B) tem eficácia, pelo prazo de noventa dias, a partir de sua publicação, prorrogável por uma única vez e por igual período. C) serão apreciadas pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, conjuntamente, iniciando- se a votação pelos senadores. D) não-apreciadas em até sessenta dias, entrarão em regime de urgência, ficando sobrestados os serviços legislativos. E) devem ser submetidas de imediato ao Congresso Nacional, ficando dispensada a convocação extraordinária durante o recesso parlamentar.

E) devem ser submetidas de imediato ao Congresso Nacional, ficando dispensada a convocação extraordinária durante o recesso parlamentar.

As medidas provisórias, com força de lei,

As medidas provisórias, com força de lei,

✂️ a) não estão vedadas quando relativas à organização do Ministério Público, à carreira e às garantias de seus membros.
✂️ b) tem eficácia, pelo prazo de noventa dias, a partir de sua publicação, prorrogável por uma única vez e por igual período.
✂️ c) serão apreciadas pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, conjuntamente, iniciando- se a votação pelos senadores.
✂️ d) não-apreciadas em até sessenta dias, entrarão em regime de urgência, ficando sobrestados os serviços legislativos.
✂️ e) devem ser submetidas de imediato ao Congresso Nacional, ficando dispensada a convocação extraordinária durante o recesso parlamentar.