Qual a eficácia da decisão definitiva de mérito proferida pelo STF no processo da ação direta de inconstitucionalidade e na ação declaratória de constitucionalidade? A) erga omnes e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal B) restabelecer a ordem constitucional no Estado, mediante a intervenção C) suspender a execução do ato impugnado, nas esferas federal, estadual e municipal D) tem efeito condenatório que fundamenta o decreto de intervenção E) tem efeito constitutivo que faz coisa julgada material relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal

A) erga omnes e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal

Questões Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

Qual a eficácia da decisão definitiva de mérito proferida pelo STF no processo da ação ...

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1Q427025 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador, PGE TO, FUNRIO

Qual a eficácia da decisão definitiva de mérito proferida pelo STF no processo da ação direta de inconstitucionalidade e na ação declaratória de constitucionalidade?

✂️ a) erga omnes e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal
✂️ b) restabelecer a ordem constitucional no Estado, mediante a intervenção
✂️ c) suspender a execução do ato impugnado, nas esferas federal, estadual e municipal
✂️ d) tem efeito condenatório que fundamenta o decreto de intervenção
✂️ e) tem efeito constitutivo que faz coisa julgada material relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal