1Q427026 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Técnico, MPU, ESAFAssinale a opção correta. ✂️ a) Nenhuma lei penal pode ter efeito retroativo. ✂️ b) Uma lei em matéria administrativa, que favoreça os servidores públicos e que não fere direito adquirido, ato jurídico perfeito ou a coisa julgada, pode retroagir ✂️ c) A lei não pode instituir como pena criminal a perda de bens. ✂️ d) Somente mediante lei se pode excluir uma violação a direito individual da apreciação do Judiciário. ✂️ e) O único caso em que se admite a prisão civil por dívida entre nós é o do inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro