Sobre o município pode-se afirmar de maneira correta que:

✂️ a) Rege-se por lei orgânica, votada em dois turnos, aprovada por quórum qualificado e promulgada pela Câmara Municipal.

✂️ b) É admitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas no seu âmbito.

✂️ c) Pode ter eleição em segundo turno se contar com mais de duzentos mil habitantes.

✂️ d) Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais são fixados por lei de iniciativa do primeiro.

✂️ e) Tem número de vereadores com base no total do eleitorado.

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