Questões Direito Constitucional Seguridade Social

No que diz respeito a seguridade social, a Constituição Federal de 1988 dispõe que ?...

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1Q427038 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Técnico de Controle Externo, TCM RJ, IBFC

No que diz respeito a seguridade social, a Constituição Federal de 1988 dispõe que ?compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social? e, ainda, determina diversos objetivos para serem utilizados como base. Os itens abaixo estão relacionados com esses objetivos, assinale a alternativa que contém as previsões corretas.

I. Universalidade da cobertura e do atendimento aos que contribuírem.

II. Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

IV. Possibilidade de redutibilidade do valor dos benefícios;

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Letícia Cunha
Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 194, define a seguridade social como um conjunto integrado de ações dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Os objetivos da seguridade social estão previstos no artigo 194, parágrafo único, e incluem a universalidade da cobertura e do atendimento, a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, e a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

Analisando as alternativas:
I. Universalidade da cobertura e do atendimento aos que contribuírem - incorreta, pois a universalidade não está condicionada à contribuição, mas sim à cobertura ampla, incluindo quem não contribui.

II. Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais - correta, conforme o artigo 194.

III. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços - correta, também prevista no artigo 194.

IV. Possibilidade de redutibilidade do valor dos benefícios - incorreta, pois a Constituição não prevê a redução dos valores dos benefícios como um objetivo da seguridade social.

Portanto, apenas as alternativas II e III estão corretas, confirmando o gabarito oficial e a resposta mais marcada pelos candidatos.
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