Compete, privativamente, ao Presidente da República, exceto:

a) Dispor mediante decreto a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

b) Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

c) Nomear e exonerar os Ministros de Estado.

d) Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

e) Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição.