Questões Direito Constitucional Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais

A respeito de constituição e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os...

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1Q427063 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Analista Processual, TJ RR, CESPE CEBRASPE

A respeito de constituição e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem.

A norma constitucional que preveja a participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa configura exemplo de norma de eficácia limitada.

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