Em relação ao Poder Legislativo, assinale a opção correta. A) Os tribunais de contas, no âmbito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, podem sustar contratos administrativos ilegais firmados por entidades da administração pública indireta. B) O Poder Legislativo estadual é exercido pelas assembleias legislativas, que devem ser organizadas de forma bicameral. C) As comissões parlamentares de inquérito possuem competência para determinar a quebra dos sigilos bancário, fiscal e de dados. D) A sustação de atos normativos do governador pela assembleia legislativa viola o princípio da separação de poderes, mesmo no caso de exorbitância do poder regulamentar. E) As resoluções elaboradas por órgãos colegiados de autarquias integram o do processo legislativo.

C) As comissões parlamentares de inquérito possuem competência para determinar a quebra dos sigilos bancário, fiscal e de dados.

Em relação ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.

Em relação ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.

✂️ a) Os tribunais de contas, no âmbito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, podem sustar contratos administrativos ilegais firmados por entidades da administração pública indireta.
✂️ b) O Poder Legislativo estadual é exercido pelas assembleias legislativas, que devem ser organizadas de forma bicameral.
✂️ c) As comissões parlamentares de inquérito possuem competência para determinar a quebra dos sigilos bancário, fiscal e de dados.
✂️ d) A sustação de atos normativos do governador pela assembleia legislativa viola o princípio da separação de poderes, mesmo no caso de exorbitância do poder regulamentar.
✂️ e) As resoluções elaboradas por órgãos colegiados de autarquias integram o do processo legislativo.