No tocante aos direitos sociais e aos direitos políticos, julgue os seguintes itens. A lei que altera o processo eleitoral deve entrar em vigor na data de sua publicação e ser aplicada à eleição seguinte, independentemente de quando esta ocorrer.
No tocante aos direitos sociais e aos direitos políticos, julgue os seguintes it...
Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso SPU (2015). Confira a resolução completa abaixo: