Com relação à interpretação das normas constitucionais e aos direitos e garan...

Com relação à interpretação das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes. Como garantia da estabilidade das relações jurídicas, é assegurado na C...

Q427075 • Direito Constitucional • Ato das Disposições Constitucionais Transitórias • CESPE CEBRASPE • TCE ES • Auditor de Controle Externo

Com relação à interpretação das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes. Como garantia da estabilidade das relações jurídicas, é assegurado na CF que a lei não prejudicará direito adquirido, devendo este ser preservado mesmo em face de manifestação do poder constituinte originário em sentido contrário.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

1

Q1043644 • Direito Constitucional • Ato das Disposições Constitucionais Transitórias • FGV • Prefeitura de Macaé RJ • Procurador • 2024
Após a análise necessária, foi constatado que a comunidade Alfa, situada no território brasileiro, foi formada por cativos que fugiram dos seus senhores em meados do século XIX e ali se estabeleceram, sendo atualmente ocupada pelos seus descendentes. Além disso, foi constatado que a área contígua, ao norte dessa comunidade, oferecia farta matéria-prima, passível de ser utilizada nos trabalhos manuais desenvolvidos pelos membros da referida comunidade.

À luz desse quadro, os líderes da comunidade Alfa consultaram um especialista em relação à propriedade da área, sendo-lhes corretamente informado que,
- a) tanto a área da comunidade como a área contígua são de propriedade de Alfa, o que se dá na modalidade de título coletivo e pró-indiviso.
- b) apenas a área da comunidade é de propriedade coletiva de Alfa, gravada com as cláusulas de inalienabilidade, imprescritibilidade e impenhorabilidade.
- c) as normas constitucionais e internacionais que dispõem sobre a propriedade de áreas semelhantes à de Alfa são de eficácia limitada, carecendo de integração por lei.
- d) apenas a área da comunidade Alfa é de propriedade da União, sendo assegurado o usufruto vitalício aos seus ocupantes, enquanto a área contígua pode ser integrada ao patrimônio público via desapropriação.
- e) é assegurado a cada ocupante da comunidade Alfa a propriedade exclusiva da área ocupada, cabendo à comunidade fixar as diretrizes de uso, enquanto a propriedade da área contígua é de terceiros.
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2

Q1034441 • Direito Constitucional • Ato das Disposições Constitucionais Transitórias • FGV • TRF 3 REGIÃO • Juiz Federal Substituto • 2025
Assinale a alternativa correta:
- a) São constitucionais as disposições do parágrafo único do art. 741, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/1973, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/2015, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5º. Esses preceitos, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição Federal, agregaram ao sistema processual um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional, seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data posterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda.
- b) O art. 17 do ADCT, no texto positivado pelo Constituinte Originário, previu que os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição Federal serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título. Por se tratar de preceito transitório e exaurível que, expressamente, excepciona o direito adquirido (cláusula pétrea e garantia permanente da segurança jurídica), o STF não estendeu a aplicação do art. 17 do ADCT para situações jurídicas acobertadas pela coisa julgada (Tema 380).
- c) Segundo entendimento do STF, o art. 97 da Constituição Federal, ao subordinar o reconhecimento da inconstitucionalidade à “maioria absoluta de seus membros ou dos membros dos respectivos órgãos especiais", está se dirigindo aos tribunais indicados no art. 92 e aos respectivos órgãos especiais de que trata o art. 93, XI, todos da mesma ordem de 1988. A cláusula de reserva de plenário, portanto, não atinge Juizados Especiais Federais (art. 98, I, da ordem constitucional de 1988), os quais, pela configuração atribuída pelo legislador, não funcionam, na esfera recursal, sob regime de plenário ou de órgão especial. Mas no Tema 159, o STF decidiu que compete às Turmas Recursais o julgamento de mandado de segurança utilizado como substitutivo recursal contra decisão de Juiz Federal no exercício de jurisdição do Juizado Especial Federal.
- d) De acordo com o Tema 582/STF, amparado no art. 5º, LXIX e LXXII, da Constituição Federal, o mandado de segurança é a garantia constitucional adequada para a obtenção, pelo próprio contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.
- e) Em vista do art. 7º, IV e VII, da Constituição Federal, é vedada a remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.
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3

Q448812 • Direito Constitucional • Ato das Disposições Constitucionais Transitórias • UEG • Câmara Municipal de Goiânia GO • Procurador Jurídico Legislativo • 2018
O Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, no seu artigo 68, prevê o direito territorial das comunidades quilombolas. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em ação direta de inconstitucionalidade (ADI 3239),
- a) pela inconstitucionalidade do Decreto 4887/2003, reafirmando a aplicação do artigo 68 do ADCT e o direito de propriedade dos territórios quilombolas regularizados, respeitado o marco temporal na data da promulgação da Carta Constitucional.
- b) pela inconstitucionalidade do Decreto 4887/2003, negando a aplicação do artigo 68 do ADCT, anulando o reconhecimento aos territórios regulamentados conforme os trâmites do decreto, reafirmando o marco temporal na data da promulgação da Carta Constitucional.
- c) pela constitucionalidade do Decreto 4887/2003, reafirmando o direito aos territórios quilombolas por ele regulamentados e a aplicação do artigo 68 do ADCT, afastando o marco temporal da promulgação da Carta Constitucional.
- d) pela constitucionalidade do Decreto 4887/2003, negando reconhecimento aos territórios regulamentados antes da publicação da decisão e respeitando o marco temporal na data da promulgação da Carta Constitucional.
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4

Q447014 • Direito Constitucional • Ato das Disposições Constitucionais Transitórias • CONSULPLAN • Tribunal Regional Eleitoral Rio de Janeiro • Técnico Judiciário
“Considere que Clécio, empregado de uma fábrica de automóveis, candidatou-se ao cargo de representante sindical de sua categoria profissional, vindo a ser eleito ao final do pleito.” No que se refere às garantias sociais constitucionais, é correto afirmar que Clécio
- a) pode ser dispensado até a divulgação oficial de sua eleição, adquirindo a estabilidade no emprego a partir daquela data, até um ano após o retorno ao trabalho.
- b) pode gozar da estabilidade sindical, instituto que se assemelha com a estabilidade dos servidores públicos, já que se adquire após três anos de efetivo exercício do cargo ou emprego.
- c) tem direito de não ser dispensado do emprego, desde o registro da candidatura até um ano após encerrado o mandato de representante sindical, a não ser que cometa falta grave.
- d) tem direito à estabilidade sindical porque trabalha em fábrica de automóveis, já que o direito restringe-se ao trabalho urbano e não abrange, por exemplo, a atividade junto a um sindicato de colônia de pescadores.
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5

Q444839 • Direito Constitucional • Ato das Disposições Constitucionais Transitórias • FGV • Ordem dos Advogados do Brasil • Advogado
Você, como advogada(o) que atua na defesa dos Direitos Humanos, foi chamada(o) para atuar em um caso em que há uma disputa pela terra entre produtores rurais e uma comunidade quilombola. Você sabe que, de acordo com o Decreto nº 4.887/03 do Governo Federal, “consideram-se remanescentes das comunidades dos quilombos, os grupos étnico-raciais, segundo critérios de auto-atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida”. Em relação a essas pessoas remanescentes de quilombos, é correto dizer que a Constituição Federal de 1988
- a) assegura o direito às suas tradições, mas não garante a propriedade da terra ocupada por elas.
- b) prevê o direito à consulta aos quilombolas sempre que houver proposta oficial de exploração de riquezas minerais de suas terras.
- c) afirma o direito à posse da terra quando ocupada de boa-fé por esses grupos.
- d) reconhece a propriedade definitiva das terras que estejam ocupando, cabendo ao Estado a emissão dos títulos respectivos.
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6

Q444804 • Direito Constitucional • Ato das Disposições Constitucionais Transitórias • CESPE CEBRASPE • Hospital Universitário de Brasília • Multiprofissional em Oncológica • 2018
Considerando os princípios éticos, políticos e normativos que regulam o serviço social e orientam a atuação do(a) assistente social no âmbito da política de saúde, julgue os itens que se seguem. Para os trabalhadores de todas as empresas privadas, atualmente a licença-paternidade pode ser prorrogada por mais quinze dias, indo além dos cinco dias previstos na Constituição Federal de 1988.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q443459 • Direito Constitucional • Ato das Disposições Constitucionais Transitórias • CESPE CEBRASPE • ABIN • Oficial Técnico de Inteligência
No que se refere ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), julgue o próximo item.

A revisão constitucional realizada em 1993, prevista no ADCT, é considerada norma constitucional de eficácia exaurida e de aplicabilidade esgotada, não estando sujeita à incidência do poder reformador.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q441974 • Direito Constitucional • Ato das Disposições Constitucionais Transitórias • FCC • TRT 14a • Analista Judiciário
Diana, escriturária do Banco Ypisulon & Delta S/A, ficou grávida durante o curso de seu contrato de trabalho e confirmou sua gravidez a seu empregador apresentandolhe atestado médico e exame de ultrassom. Nessa situação, por força de lei, terá estabilidade ou garantia provisória de emprego:
- a) Somente durante os nove meses do período normal de uma gravidez.
- b) Desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
- c) Durante o prazo de 120 dias após o parto.
- d) Desde a confirmação da gravidez até seis meses após o parto.
- e) Durante um ano contado do início da gravidez, incluindo nesse prazo o período de férias anuais.
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9

Q441892 • Direito Constitucional • Ato das Disposições Constitucionais Transitórias • FCC • Assembléia Legislativa MS • Consultor de Processo Legislativo
Laila é empregada sindicalizada e foi eleita como suplente de cargo de representação sindical. Apesar de trabalhar de forma exemplar, sem nunca ter cometido nenhuma falta grave, seis meses após o término do seu mandato foi demitida sem justa causa. Neste caso, sua dispensa, conforme estabelece a Constituição Federal, é
- a) vedada até três anos após o final do mandato.
- b) permitida, pois que realizada após o término de seu mandato.
- c) vedada até um ano após o final do mandato.
- d) permitida, pois não existe estabilidade para suplente de cargo de representação sindical.
- e) permitida, pois a estabilidade para suplente de cargo de representação sindical se dá apenas durante o exercício do mandato, podendo ser demitida após seu término.
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10

Q441794 • Direito Constitucional • Ato das Disposições Constitucionais Transitórias • CESPE CEBRASPE • Suframa AM • Analista Técnico Administrativo
Julgue os itens a seguir, com base na Constituição Federal de 1988, no Decreto-Lei n.º 288/1967, no Decreto-Lei n.º 356/1968 e no Decreto n.º 61.244/1967. Caso o governo federal pretenda alterar os critérios que disciplinam a aprovação de certos projetos na Zona Franca de Manaus, ele poderá modificá-los por decreto federal, desde que haja autorização do Congresso Nacional por meio de resolução.
- a) Certo
- b) Errado
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