Tendo em vista uma grande catástrofe originada por fortes chuvas, o presidente da República resolveu decretar estado de defesa, com a finalidade de restabelecer a paz social, ameaçada pelo evento da natureza. Com vistas à atitude do presidente da República e ao chamado sistema constitucional das crises, assinale a alternativa correta. A) O presidente agiu de forma indevida, pois a decretação do estado de defesa é indicada apenas para os casos de grave e iminente instabilidade institucional que ameace a ordem pública. B) A decretação do estado de defesa não pode ocorrer sem a devida aprovação do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional. C) O decreto do presidente da República não se sujeitará a controle jurisdicional, tendo em vista a sua previsão excepcional pela Constituição Federal. D) O estado de defesa é medida mais branda que o estado de sítio e, como consequência, não está sujeito à autorização prévia do Congresso Nacional. E) O estado de defesa visa reprimir ameaças à ordem pública em locais certos e determinados e seu prazo de duração jamais poderá ultrapassar 30 dias.

D) O estado de defesa é medida mais branda que o estado de sítio e, como consequência, não está sujeito à autorização prévia do Congresso Nacional.

Questões Direito Constitucional Intervenção

Tendo em vista uma grande catástrofe originada por fortes chuvas, o presidente da Re...

Responda: Tendo em vista uma grande catástrofe originada por fortes chuvas, o presidente da República resolveu decretar estado de defesa, com a finalidade de restabelecer a paz social, ameaçada pelo event...

1Q427084 | Direito Constitucional, Intervenção, Médico Legista, SECTEC GO, FUNIVERSA

Tendo em vista uma grande catástrofe originada por fortes chuvas, o presidente da República resolveu decretar estado de defesa, com a finalidade de restabelecer a paz social, ameaçada pelo evento da natureza. Com vistas à atitude do presidente da República e ao chamado sistema constitucional das crises, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O presidente agiu de forma indevida, pois a decretação do estado de defesa é indicada apenas para os casos de grave e iminente instabilidade institucional que ameace a ordem pública.
✂️ b) A decretação do estado de defesa não pode ocorrer sem a devida aprovação do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional.
✂️ c) O decreto do presidente da República não se sujeitará a controle jurisdicional, tendo em vista a sua previsão excepcional pela Constituição Federal.
✂️ d) O estado de defesa é medida mais branda que o estado de sítio e, como consequência, não está sujeito à autorização prévia do Congresso Nacional.
✂️ e) O estado de defesa visa reprimir ameaças à ordem pública em locais certos e determinados e seu prazo de duração jamais poderá ultrapassar 30 dias.