Questões Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
De acordo com os dispositivos constitucionais referentes aos direitos humanos e às r...
Responda: De acordo com os dispositivos constitucionais referentes aos direitos humanos e às regras mínimas estabelecidas pela ONU acerca do tratamento dos presos, assinale os próximos itens. Aplic...
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A afirmativa está correta. Os princípios da legalidade e da anterioridade são fundamentais no âmbito das sanções disciplinares aplicadas a presos. Isso significa que nenhuma punição pode ser aplicada sem que esteja prevista em norma anterior e clara, garantindo segurança jurídica e evitando arbitrariedades. Além disso, o sistema penitenciário deve ter um catálogo de medidas disciplinares bem definido para manter a ordem e a disciplina, conforme as regras mínimas estabelecidas pela ONU e os direitos humanos previstos na Constituição.
A afirmativa está correta. Os princípios da legalidade e da anterioridade são fundamentais no âmbito das sanções disciplinares aplicadas a presos. Isso significa que nenhuma punição pode ser aplicada sem que esteja prevista em norma anterior e clara, garantindo segurança jurídica e evitando arbitrariedades. Além disso, o sistema penitenciário deve ter um catálogo de medidas disciplinares bem definido para manter a ordem e a disciplina, conforme as regras mínimas estabelecidas pela ONU e os direitos humanos previstos na Constituição.
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