No que diz respeito à distribuição de competência prevista na Constituição Federal, assinale a alternativa correta. A) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios manter o serviço postal e o correio aéreo nacional. B) Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, urbanístico, ambiental, aeronáutico, espacial e do trabalho. C) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra. D) A competência material da União pode ser delegada aos Estados e Municípios mediante Lei Complementar. E) No âmbito da legislação concorrente, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

Questões Direito Constitucional

No que diz respeito à distribuição de competênciaprevista na Constituição Federal, assi...

Responda: No que diz respeito à distribuição de competênciaprevista na Constituição Federal, assinale aalternativa correta.

1Q42710 | Direito Constitucional, Soldado do Corpo de Bombeiro, Bombeiro Militar AC, FUNCAB

No que diz respeito à distribuição de competência prevista na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.
✂️ b) Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, urbanístico, ambiental, aeronáutico, espacial e do trabalho.
✂️ c) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.
✂️ d) A competência material da União pode ser delegada aos Estados e Municípios mediante Lei Complementar.
✂️ e) No âmbito da legislação concorrente, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

💬 Comentários

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Por Jefferson Fialho Pedro em 31/12/1969 21:00:00

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil , comercial, penal, processual, eleitoral,
agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho ;
XVI - organização do sistema nacional de emprego e
condições para o exercício de profissões

Por Josamilton Silva em 31/12/1969 21:00:00

Artigo 24 § 3º. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. § 4º. A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

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