Ainda acerca dos aspectos legais de defesa e proteção do consumidor, julgu...

Ainda acerca dos aspectos legais de defesa e proteção do consumidor, julgue os itens subseqüentes. Pela Constituição Federal de 1988, a competência para legislar em matéria de produção e ...

Q427101 • Direito Constitucional • Competência Exclusiva da União • CESPE CEBRASPE • CLDF DF • Consultor Legislativo

Ainda acerca dos aspectos legais de defesa e proteção do consumidor, julgue os itens subseqüentes.

Pela Constituição Federal de 1988, a competência para legislar em matéria de produção e consumo, responsabilidade por danos causados ao consumidor e proteção à saúde é exclusiva da União, não cabendo, em tais matérias, a concorrência legislativa dos estados e municípios.

a) Certo
b) Errado

Questões sobre Competência Exclusiva da União

1

Q445078 • Direito Constitucional • Competência Exclusiva da União • CESPE CEBRASPE • Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional • Analista I • 2018
Maria tomou posse recentemente no IPHAN e ficou responsável por desenvolver um projeto cujo objetivo era restaurar um acervo de pinturas pertencentes ao município do Rio de Janeiro e reformar uma área específica de um museu municipal, para a exposição das pinturas restauradas. Essas pinturas possuem grande valor histórico, artístico e cultural, consideradas peças de grande raridade pelo estilo e método de pintura utilizado. Essa restauração é uma tarefa que somente pode ser realizada por técnico especializado, e há no país somente uma profissional habilitada para o trabalho.
Em relação a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
Maria deve sugerir a federalização da posse de todo o acervo de pinturas, uma vez que o referido projeto será executado pelo IPHAN e cabe exclusivamente à União proteger documentos, obras e bens de valor histórico, artístico e cultural.
- a) Certo
- b) Errado
2

Q430166 • Direito Constitucional • Competência Exclusiva da União • FCC • Assembléia Legislativa SP • Agente Técnico Legislativo
Compete exclusivamente à União, de acordo com a Constituição Federal de 1988,
- a) preservar as florestas, a fauna e a flora.
- b) fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
- c) proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
- d) estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
- e) estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.
3

Q432996 • Direito Constitucional • Competência Exclusiva da União • COSEAC • Ministerio do Desenvolvimento Agrário MDA • Administrador
Compete exclusivamente à União:
- a) fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
- b) legislar sobre educação, cultura, ensino e desporto;
- c) organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira para o Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;
- d) legislar sobre assuntos de interesse local;
- e) nstituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
4

Q447266 • Direito Constitucional • Competência Exclusiva da União • CESPE CEBRASPE • Secretaria da Fazenda do Estado RS • Assistente Administrativo Fazendário • 2018
Um município de determinado estado da Federação apresentava graves dificuldades com transportes, o que resultava em problemas no cotidiano da população, especialmente pela dificuldade de entrega de documentos e encomendas via postal. Atenta a essa demanda, a assembleia legislativa municipal editou lei para regulamentar o serviço postal no município, considerando as especificidades locais da comunidade, em nome do interesse público, e buscando atender adequadamente à população.
Conforme os dispositivos constitucionais referentes à organização do Estado, a lei editada pela assembleia legislativa desse município é
- a) inconstitucional, porque é da União a competência privativa para legislar sobre serviço postal.
- b) constitucional, porque a assembleia legislativa municipal detém autonomia e legitimidade para legislar privativamente sobre demandas específicas locais.
- c) inconstitucional, porque é do respectivo estado a competência privativa para legislar sobre serviço postal em seus municípios.
- d) constitucional, porque a assembleia legislativa municipal detém legitimidade para legislar concorrentemente com a União e com o respectivo estado sobre serviço postal.
- e) constitucional, porque a assembleia legislativa municipal detém competência comum com os demais entes da Federação para legislar sobre serviço postal.
5

Q441619 • Direito Constitucional • Competência Exclusiva da União • FGV • DETRAN MA • Analista de Trânsito
A partir da década de setenta surgiu um amplo movimento de desestatização originado das políticas públicas empreendidas pelos Estados Unidos e pela Grã?Bretanha. Na década de noventa esse movimento aportou ao Brasil, o que também gerou o afastamento do Estado de diversas atividades, alienando empresas e extinguindo tantas outras, causando, muitas vezes, comoção social.

Dentre os serviços que não são passíveis de privatização, pela sua natureza indelegável, encontra?se o pertinente
- a) à exploração de petróleo.
- b) aos serviços bancários.
- c) aos investimentos em jazidas.
- d) à defesa nacional.
- e) aos portos fluviais.
6

Q423709 • Direito Constitucional • Competência Exclusiva da União
Sobre a repartição de competências no Estado federal brasileiro, assinale a opção correta
- a) Quanto ao aspecto tributário, a competência legislativa dos Estados-membros é apenas residual.
- b) No âmbito da competência legislativa concorrente, sempre que houver conflito entre legislação federal e legislação estadual, aquela deve prevalecer, em face da sua superioridade hierárquica
- c) É inconstitucional a lei estadual que, no âmbito da competência legislativa concorrente, dispõe sobre normas gerais que a União não editou.
- d) A título de suplementação da legislação federal, o Município tem competência para legislar sobre horário de funcionamento das agências bancárias no seu território.
- e) A União pode autorizar que os Estadosmembros legislem sobre questões específicas, compreendidas no âmbito da sua competência legislativa privativa.
7

Q426270 • Direito Constitucional • Competência Exclusiva da União • VUNESP • TJ MG • Juiz de Direito Substituto
Com relação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca dos serviços postais, assinale a alternativa correta.
- a) O serviço postal é serviço público exclusivo da União, prestado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) em situação de privilégio.
- b) Os veículos utilizados pela ECT para prestação dos serviços postais podem ser penhorados, desde que em decorrência de execução fiscal pelo não pagamento do IPVA.
- c) A ECT é empresa pública submetida ao regime privado, razão pela qual suas dívidas judiciais não se submetem ao regime de precatório.
- d) O Estado de Minas Gerais pode cobrar o ICMS incidente sobre o serviço de transporte de encomendas realizado pela ECT, tendo em vista que a imunidade tributária do artigo 150, VI, ‘a’, CF, não se aplica às empresas privadas.
8

Q428048 • Direito Constitucional • Competência Exclusiva da União • CESPE CEBRASPE • Empresa Brasileira de Comunicação • Técnico de Produção
Julgue os itens que se seguem, a respeito da atenção do Estado à saúde e à proteção da pessoa com deficiência, definida na CF. Compete exclusivamente à União cuidar da saúde e da assistência social da pessoa com deficiência. Nesse aspecto, estados, municípios e DF são isentos.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q434715 • Direito Constitucional • Competência Exclusiva da União • CESPE CEBRASPE • AGU • Procurador Federal
Julgue os itens a seguir, relacionados às competências da União e dos estados-membros.

A União é pessoa jurídica de direito público interno à qual incumbe exercer prerrogativas do Estado federal brasileiro, como, por exemplo, assegurar a defesa nacional e permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q437022 • Direito Constitucional • Competência Exclusiva da União • FAFIPA • CISNOP PR • Advogado
A organização do Estado está regulada na Carta Magna. Neste sentido, qual das seguintes alternativas compete somente à União?
- a) Emitir moeda.
- b) Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
- c) Legislar sobre assuntos de interesse local.
- d) Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

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