Ainda acerca dos aspectos legais de defesa e proteção do consumidor, julgu...

Ainda acerca dos aspectos legais de defesa e proteção do consumidor, julgue os itens subseqüentes. Pela Constituição Federal de 1988, a competência para legislar em matéria de produção e ...

Q427101 • Direito Constitucional • Competência Exclusiva da União • CESPE CEBRASPE • CLDF DF • Consultor Legislativo

Ainda acerca dos aspectos legais de defesa e proteção do consumidor, julgue os itens subseqüentes.

Pela Constituição Federal de 1988, a competência para legislar em matéria de produção e consumo, responsabilidade por danos causados ao consumidor e proteção à saúde é exclusiva da União, não cabendo, em tais matérias, a concorrência legislativa dos estados e municípios.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Competência Exclusiva da União

1

Q449436 • Direito Constitucional • Competência Exclusiva da União • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil SE • Delegado de Polícia Substituto • 2018
Conforme disposições constitucionais a respeito da organização da segurança pública, julgue os itens a seguir. Compete à União estabelecer normas gerais sobre a organização das polícias civis.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q449134 • Direito Constitucional • Competência Exclusiva da União • FCC • Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS • Técnico Judiciário
A Constituição Federal estabelece um rol de matérias sobre as quais a União e os Estados têm competência concorrente para legislar. Isso implica, entre outras consequências, que, quanto a essas matérias,
- a) os Estados podem exercer sua competência legislativa apenas para complementar as lacunas da lei federal editada pela União.
- b) cabe à União estabelecer normas gerais, não excluída a competência suplementar dos Estados.
- c) se houver legislação federal, os Estados não poderão mais legislar.
- d) se não houver legislação federal, os Estados podem estabelecer leis válidas em seu território, as quais prevalecerão sobre eventual lei federal posteriormente editada.
- e) a União e os Estados devem acordar sobre cada lei a ser editada, fazendo-o mediante aprovação pelo Poder Legislativo federal e pelo Poder Legislativo estadual.
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3

Q449004 • Direito Constitucional • Competência Exclusiva da União • FCC • ARTESP • Especialista em Regulação de Transporte I
A Constituição Federal estabeleceu atribuições à União Federal que são indelegáveis, bem como outras passíveis de delegação à iniciativa privada, estas que
- a) se consubstanciam na prestação de serviços públicos, que podem ser objeto de concessão ou permissão, cabendo ao poder concedente garantir que a prestação aos usuários seja adequada, contínua e por tarifas que respeitem a modicidade.
- b) constituem serviços públicos impróprios, cuja titularidade pode ser outorgada à iniciativa privada por meio de concessão ou permissão, remanescendo ao poder concedente a obrigação pela fiscalização do contrato.
- c) podem ser exclusivas ou não, em qualquer hipótese admitindo regime de exploração econômica por meio de concessão ou permissão de serviços públicos.
- d) independem de licitação para outorga de concessão ou permissão de serviços públicos porque dependerão de regulação promovida por ente especificamente criada para tanto, garantindo-se a modicidade tarifária.
- e) demandam fiscalização e regulação por parte de agências reguladoras sempre que forem objeto de regime de exploração econômica, independentemente da transferência da titularidade do serviço para a concessionária.
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4

Q448885 • Direito Constitucional • Competência Exclusiva da União • FCC • Tribunal Regional do Trabalho 21a Região • Técnico Judiciário
De acordo com a disciplina constitucional atinente às matérias sujeitas à competência legislativa concorrente,
- a) a competência da União limitar-se-á ao estabelecimento de normas gerais, cabendo aos Estados o exercício da competência suplementar, por meio da expedição de normas específicas, editadas em face das peculiaridades regionais. Inexistindo, porém, lei federal sobre normas gerais, os Estados não poderão exercer a sua competência suplementar.
- b) União, Estados e Distrito Federal possuem competência para discipliná-las plenamente, prevalecendo a norma que for editada por último, tendo em vista que essa revogará as demais, naquilo em que for com elas incompatível, independentemente do ente que a tenha editado.
- c) os Estados somente terão competência para discipliná-las caso a União não o faça em prazo razoável, quando então poderão editar normas específicas, aplicáveis unicamente nos limites dos respectivos territórios, as quais serão automaticamente revogadas na superveniência de lei federal.
- d) a competência da União limitar-se-á ao estabelecimento de normas gerais, cabendo aos Estados o exercício da competência suplementar, por meio da expedição de normas específicas, editadas em face das peculiaridades regionais. Inexistindo, porém, lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades, ficando, no entanto, revogada a lei estadual na superveniência de lei federal sobre normas gerais.
- e) a competência da União limitar-se-á ao estabelecimento de normas gerais, cabendo aos Estados o exercício da competência suplementar, por meio da expedição de normas específicas, editadas em face das peculiaridades regionais. Inexistindo, porém, lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. A superveniência de lei federal sobre normas gerais, no entanto, suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrária.
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5

Q448491 • Direito Constitucional • Competência Exclusiva da União • Prefeitura de Acari RN • Agente Administrativo
A Constituição Federal de 1988 reserva um título para a Organização do Estado. Nesse título, encontram-se normas que tem o objetivo de regulamentar e manter a estrutura que conhecemos hoje. Sendo assim, levando em consideração as normas estabelecidas no Título III, assinale a alternativa correta:
- a) É permitido à União recusar fé aos documentos públicos.
- b) Os potenciais de energia hidráulica não são considerados bens da União.
- c) Compete à União manter o serviço postal e correio aéreo nacional.
- d) É competência comum da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.
- e) No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas específicas.
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6

Q447266 • Direito Constitucional • Competência Exclusiva da União • CESPE CEBRASPE • Secretaria da Fazenda do Estado RS • Assistente Administrativo Fazendário • 2018
Um município de determinado estado da Federação apresentava graves dificuldades com transportes, o que resultava em problemas no cotidiano da população, especialmente pela dificuldade de entrega de documentos e encomendas via postal. Atenta a essa demanda, a assembleia legislativa municipal editou lei para regulamentar o serviço postal no município, considerando as especificidades locais da comunidade, em nome do interesse público, e buscando atender adequadamente à população.
Conforme os dispositivos constitucionais referentes à organização do Estado, a lei editada pela assembleia legislativa desse município é
- a) inconstitucional, porque é da União a competência privativa para legislar sobre serviço postal.
- b) constitucional, porque a assembleia legislativa municipal detém autonomia e legitimidade para legislar privativamente sobre demandas específicas locais.
- c) inconstitucional, porque é do respectivo estado a competência privativa para legislar sobre serviço postal em seus municípios.
- d) constitucional, porque a assembleia legislativa municipal detém legitimidade para legislar concorrentemente com a União e com o respectivo estado sobre serviço postal.
- e) constitucional, porque a assembleia legislativa municipal detém competência comum com os demais entes da Federação para legislar sobre serviço postal.
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7

Q446455 • Direito Constitucional • Competência Exclusiva da União • CONSULPLAN • TJ MG • Outorga de Delegações de Notas e de Registro
Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas. Sobre as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, é INCORRETO afirmar que:
- a) Incidirão sobre a importação de serviços.
- b) Poderão ter alíquotas específicas, tendo por base a unidade de medida adotada.
- c) Incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros.
- d) Poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação e de exportação, o valor aduaneiro.
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8

Q445297 • Direito Constitucional • Competência Exclusiva da União • FUNDATEC • Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina SC • Técnico Administrativo • 2018
Analise as seguintes assertivas em relação ao que compete à União:
I. Permitir, nos casos previstos em lei ordinária, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.
II. Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
III. Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Municípios onde se situam os potenciais hidroenergéticos.
Quais estão corretas?
- a) Apenas I.
- b) Apenas II.
- c) Apenas III.
- d) Apenas I e III.
- e) I, II e III.
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9

Q445078 • Direito Constitucional • Competência Exclusiva da União • CESPE CEBRASPE • Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional • Analista I • 2018
Maria tomou posse recentemente no IPHAN e ficou responsável por desenvolver um projeto cujo objetivo era restaurar um acervo de pinturas pertencentes ao município do Rio de Janeiro e reformar uma área específica de um museu municipal, para a exposição das pinturas restauradas. Essas pinturas possuem grande valor histórico, artístico e cultural, consideradas peças de grande raridade pelo estilo e método de pintura utilizado. Essa restauração é uma tarefa que somente pode ser realizada por técnico especializado, e há no país somente uma profissional habilitada para o trabalho.
Em relação a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
Maria deve sugerir a federalização da posse de todo o acervo de pinturas, uma vez que o referido projeto será executado pelo IPHAN e cabe exclusivamente à União proteger documentos, obras e bens de valor histórico, artístico e cultural.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q444898 • Direito Constitucional • Competência Exclusiva da União • CESPE CEBRASPE • IRBr • Terceiro Secretário da Carreira de Diplomata
Considerando as disposições constitucionais sobre o processo legislativo brasileiro e as competências da União e dos estados, julgue (C ou E) os itens a seguir. Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de estado ou território.
- a) Certo
- b) Errado
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Ainda acerca dos aspectos legais de defesa e proteção do consumidor, julgue os itens subseqüentes. Pela Constituição Federal de 1988, a competência para legislar em matéria de produção e ...

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