Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso ANVISA (2016). Confira a resolução completa abaixo:

Q427105•
Direito Constitucional•
Processo legislativo•
CESPE CEBRASPE•
ANVISA•
Técnico Administrativo

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. Uma lei que altere o processo eleitoral e que seja editada no mesmo ano das eleições municipais poderá ser aplicada, desde que sua edição se dê, no mínimo, cento e oitenta dias antes do pleito eletivo.