O patrimônio público se insere na categoria dos direitos difusos, compondo o microssistema existente no ordenamento jurídico, dotado de uma série de instrumentos de defesa dos interesses transindividuais. No contorno jurídico da ação civil pública por ato de improbidade, é correto afirmar: A) O promotor de justiça pode, no curso do inquérito civil, firmar Termo de Ajuste de Conduta para o cumprimento de qualquer das sanções apontadas na Lei de Improbidade Administrativa. B) A competência do promotor de justiça para firmar TAC limita-se à aplicação das sanções leves, inclusive a multa. C) A prova do ressarcimento ao erário apresentada pelo ímprobo durante o inquérito civil não constitui impedimento legal para o ajuizamento da ação por improbidade. D) A Lei de Improbidade não fez qualquer referência a acordo, transação ou de conciliação para os casos nela tratados.

C) A prova do ressarcimento ao erário apresentada pelo ímprobo durante o inquérito civil não constitui impedimento legal para o ajuizamento da ação por improbidade.

Questões Direito Constitucional Ministério Público

O patrimônio público se insere na categoria dos direitos difusos, compondo o micross...

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1Q427117 | Direito Constitucional, Ministério Público, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, MPE GO

O patrimônio público se insere na categoria dos direitos difusos, compondo o microssistema existente no ordenamento jurídico, dotado de uma série de instrumentos de defesa dos interesses transindividuais. No contorno jurídico da ação civil pública por ato de improbidade, é correto afirmar:

✂️ a) O promotor de justiça pode, no curso do inquérito civil, firmar Termo de Ajuste de Conduta para o cumprimento de qualquer das sanções apontadas na Lei de Improbidade Administrativa.
✂️ b) A competência do promotor de justiça para firmar TAC limita-se à aplicação das sanções leves, inclusive a multa.
✂️ c) A prova do ressarcimento ao erário apresentada pelo ímprobo durante o inquérito civil não constitui impedimento legal para o ajuizamento da ação por improbidade.
✂️ d) A Lei de Improbidade não fez qualquer referência a acordo, transação ou de conciliação para os casos nela tratados.