Questão: O patrimônio público se insere na categoria dos direitos dif...

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ID: 427117•
Direito Constitucional•
Ministério Público•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça Substituto

O patrimônio público se insere na categoria dos direitos difusos, compondo o microssistema existente no ordenamento jurídico, dotado de uma série de instrumentos de defesa dos interesses transindividuais. No contorno jurídico da ação civil pública por ato de improbidade, é correto afirmar:

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