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Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias fundamentais instituíd...

Responda: Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias fundamentais instituídos pela Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir. A CF, entre outras condições, esta...

1Q427132 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Atividades Técnicas de Suporte, Ministério das Comunicações, CESPE CEBRASPE

Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias fundamentais instituídos pela Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.

A CF, entre outras condições, estabelece, como requisito para a elegibilidade, que o cidadão saiba ler e escrever o seu próprio nome.

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