1Q427134 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Advogado, CEB DF, EXATUS PRAssinale a alternativa incorreta, segundo a Constituição Federal: ✂️ a) Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios. ✂️ b) Lei Estadual disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar. ✂️ c) Quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, o Estado intervirá no respectivo Município. ✂️ d) Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro