Determinada Constituição Estadual dispôs que as famílias que possuam terras estaduais improdutivas por mais de 40 anos ininterruptos, sem contestação, e comprovem que mantiveram ininterrupta produção de gêneros alimentícios durante todo esse período, adquirem o seu domínio. É correto afirmar que essa norma é: A) inválida, pois compete privativamente à União legislar sobre direito civil; B) válida, pois somente a Constituição Estadual pode dispor sobre os bens estaduais; C) inválida, pois somente a lei estadual de iniciativa parlamentar poderia incursionar nessa temática; D) inválida, pois somente a lei estadual, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, poderia incursionar nessa temática; E) inválida, pois compete privativamente à União dispor sobre o destino a ser dado às terras públicas.

A) inválida, pois compete privativamente à União legislar sobre direito civil;

Questões Direito Constitucional Competência Privativa da União

Determinada Constituição Estadual dispôs que as famílias que possuam terras estaduai...

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1Q427144 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Analista Judiciário, TJ BA, FGV

Determinada Constituição Estadual dispôs que as famílias que possuam terras estaduais improdutivas por mais de 40 anos ininterruptos, sem contestação, e comprovem que mantiveram ininterrupta produção de gêneros alimentícios durante todo esse período, adquirem o seu domínio.

É correto afirmar que essa norma é:

✂️ a) inválida, pois compete privativamente à União legislar sobre direito civil;
✂️ b) válida, pois somente a Constituição Estadual pode dispor sobre os bens estaduais;
✂️ c) inválida, pois somente a lei estadual de iniciativa parlamentar poderia incursionar nessa temática;
✂️ d) inválida, pois somente a lei estadual, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, poderia incursionar nessa temática;
✂️ e) inválida, pois compete privativamente à União dispor sobre o destino a ser dado às terras públicas.