Questões Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Nos termos da Constituição Federal, é CORRETO afirmar:
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Por DEIVISSON DE FREITAS GONZAGA em 31/12/1969 21:00:00
B) Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
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