Nos termos da Constituição Federal, é CORRETO afirmar:

✂️ a) Somente a lei poderá prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

✂️ b) Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

✂️ c) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização ou prévio aviso à autoridade competente.

✂️ d) Somente a lei poderá excluir do Poder Judiciário a apreciação de lesão ou ameaça a direito.

Nos termos da Constituição Federal, é CORRETO afirmar:

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1Q427184 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Assistente Administrativo, Prefeitura de Lagoa da Prata MG, FGR