Acerca dos valores e princípios constitucionais que regem a atividade econômica no Brasil, assinale a opção correta. A) O Estado deve intervir na economia para garantir a defesa do consumidor ? dadas a sua hipossuficiência e vulnerabilidade ? e a do meio ambiente, condicionando a utilização e fruição das riquezas naturais e dos fatores de produção. B) Os princípios de direito econômico estabelecidos na CF não têm natureza programática, podendo ser classificados como normas de eficácia plena. C) A proteção à propriedade privada deve ser harmonizada com a função social da propriedade, de modo que a titularidade de um bem não constitua impedimento ao uso do mesmo bem por terceiros. D) Na CF, é estabelecido um modelo econômico fundado na livre iniciativa, admitindo-se que o Estado intervenha na atividade econômica apenas para a prestação de serviços públicos. E) Os valores da livre iniciativa e da livre concorrência exigem do Estado uma conduta negativa, com vistas a garantir a liberdade do mercado em se autorregular.

A) O Estado deve intervir na economia para garantir a defesa do consumidor ? dadas a sua hipossuficiência e vulnerabilidade ? e a do meio ambiente, condicionando a utilização e fruição das riquezas naturais e dos fatores de produção.

Questões Direito Constitucional Princípios Gerais da Atividade Econômica

Acerca dos valores e princípios constitucionais que regem a atividade econômica no Bras...

Responda: Acerca dos valores e princípios constitucionais que regem a atividade econômica no Brasil, assinale a opção correta.

1Q427197 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Procurador do Estado Substituto, PGE PI, CESPE CEBRASPE

Acerca dos valores e princípios constitucionais que regem a atividade econômica no Brasil, assinale a opção correta.

✂️ a) O Estado deve intervir na economia para garantir a defesa do consumidor ? dadas a sua hipossuficiência e vulnerabilidade ? e a do meio ambiente, condicionando a utilização e fruição das riquezas naturais e dos fatores de produção.
✂️ b) Os princípios de direito econômico estabelecidos na CF não têm natureza programática, podendo ser classificados como normas de eficácia plena.
✂️ c) A proteção à propriedade privada deve ser harmonizada com a função social da propriedade, de modo que a titularidade de um bem não constitua impedimento ao uso do mesmo bem por terceiros.
✂️ d) Na CF, é estabelecido um modelo econômico fundado na livre iniciativa, admitindo-se que o Estado intervenha na atividade econômica apenas para a prestação de serviços públicos.
✂️ e) Os valores da livre iniciativa e da livre concorrência exigem do Estado uma conduta negativa, com vistas a garantir a liberdade do mercado em se autorregular.