Questões Direito Constitucional Previdência Social

Tendo em vista que a previdência social brasileira é organizada sob a forma de regim...

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1Q427201 | Direito Constitucional, Previdência Social, Analista, SERPRO, CESPE CEBRASPE

Tendo em vista que a previdência social brasileira é organizada sob a forma de regime geral de previdência social (RGPS), de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, conforme a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os seguintes itens, relativos às normas gerais de tributação da previdência social.

Os trabalhadores sob o RGPS devem, obrigatoriamente, recolher a contribuição previdenciária que incide sobre sua remuneração mensal. Essa obrigação é extensível aos aposentados e pensionistas desse regime.

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