Os instrumentos de planejamento e execução das finanças públicas são essenciais à concepção, implantação, monitoramento e fiscalização de qualquer ação do Estado, e devem estar em consonância com as necessidades da população, usuária dos serviços públicos prestados pelo Estado (Amorim Filho, 2014, p. 22-23). No caso brasileiro, temos três grandes instrumentos de planejamento: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei do Orçamento Anual (LOA). Nesse sentido, pode-se afirmar que: A) a LDO compreenderá as metas e as prioridades para o exercício financeiro subsequente, orientando a elaboração da LOA; B) a LDO define as estimativas das receitas que serão arrecadadas durante o ano e onde são definidas as despesas que o governo prevê; C) a LDO prevê recursos para cada uma das ações previstas na LOA; D) a LOA necessita da aprovação por parte do Ministério da Justiça para ter efeito; E) o PPA é constituído a partir da LDO e da LOA, por ser um documento de longo prazo.

A) a LDO compreenderá as metas e as prioridades para o exercício financeiro subsequente, orientando a elaboração da LOA;

Questões Direito Constitucional Orçamentos

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1Q427211 | Direito Constitucional, Orçamentos, Administrador, Prefeitura de Florianópolis SC, FGV

Os instrumentos de planejamento e execução das finanças públicas são essenciais à concepção, implantação, monitoramento e fiscalização de qualquer ação do Estado, e devem estar em consonância com as necessidades da população, usuária dos serviços públicos prestados pelo Estado (Amorim Filho, 2014, p. 22-23).

No caso brasileiro, temos três grandes instrumentos de planejamento: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei do Orçamento Anual (LOA). Nesse sentido, pode-se afirmar que:

✂️ a) a LDO compreenderá as metas e as prioridades para o exercício financeiro subsequente, orientando a elaboração da LOA;
✂️ b) a LDO define as estimativas das receitas que serão arrecadadas durante o ano e onde são definidas as despesas que o governo prevê;
✂️ c) a LDO prevê recursos para cada uma das ações previstas na LOA;
✂️ d) a LOA necessita da aprovação por parte do Ministério da Justiça para ter efeito;
✂️ e) o PPA é constituído a partir da LDO e da LOA, por ser um documento de longo prazo.