o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 5 (cinco) aos 18 (dezoito) anos de idade.

as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

o ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina dos honorários normais das escolas públicas de Ensino Fundamental.

é vedado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros tendo em vista os princípios reguladores da educação brasileira.