É da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e do Município:

✂️ a) dispor sobre concessão, permissão e autorização de serviços públicos locais.

✂️ b) legislar sobre programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental.

✂️ c) estabelecer e implantar política de educação para a segurança de trânsito.

✂️ d) proteger o patrimônio histórico-cultural local.

✂️ e) constituir guardas municipais.

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