Com relação aos precatórios, é correto afirmar que A) os pagamentos devidos pela Fazenda Estadual, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão por precatórios, autorizada a designação de casos ou pessoas nas dotações orçamentárias. B) autoriza-se a expedição de precatórios como fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução. C) os precatórios de natureza alimentícia não terão direito à preferência sobre quaisquer outros débitos. D) poderão ser expedidos precatórios complementares ou suplementares de valor pago. E) o Presidente do Tribunal de Justiça incorrerá em crime de responsabilidade se, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios.

E) o Presidente do Tribunal de Justiça incorrerá em crime de responsabilidade se, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios.

Questões Direito Constitucional Disposições Gerais

Com relação aos precatórios, é correto afirmar que

Responda: Com relação aos precatórios, é correto afirmar que

1Q427267 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Contador Judiciário, TJ SP, VUNESP

Com relação aos precatórios, é correto afirmar que

✂️ a) os pagamentos devidos pela Fazenda Estadual, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão por precatórios, autorizada a designação de casos ou pessoas nas dotações orçamentárias.
✂️ b) autoriza-se a expedição de precatórios como fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução.
✂️ c) os precatórios de natureza alimentícia não terão direito à preferência sobre quaisquer outros débitos.
✂️ d) poderão ser expedidos precatórios complementares ou suplementares de valor pago.
✂️ e) o Presidente do Tribunal de Justiça incorrerá em crime de responsabilidade se, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios.