Questões Direito Constitucional Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões

No que se refere aos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens que se seguem....

Responda: No que se refere aos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens que se seguem. A comissão parlamentar de inquérito tem competência para quebrar o sigilo fiscal e bancário das pessoa...


1Q427278 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Analista Judiciário, TJ DF, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens que se seguem.

A comissão parlamentar de inquérito tem competência para quebrar o sigilo fiscal e bancário das pessoas por ela investigadas, desde que o faça de forma fundamentada.

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