O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, EXCETO quando, entre outras hipóteses, A) o Superior Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial. B) não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal nas ações e serviços públicos e privados de saúde. C) deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por pelo menos três anos consecutivos, a dívida fundada. D) não forem prestadas contas devidas, na forma da lei complementar. E) não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.

E) não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.

O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Te...

O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, EXCETO quando, entre outras hipóteses,

✂️ a) o Superior Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
✂️ b) não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal nas ações e serviços públicos e privados de saúde.
✂️ c) deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por pelo menos três anos consecutivos, a dívida fundada.
✂️ d) não forem prestadas contas devidas, na forma da lei complementar.
✂️ e) não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.