Questões Direito Constitucional Política Urbana

Acerca de limitações administrativas, direito de construir, desapropriação e tombamento...

Responda: Acerca de limitações administrativas, direito de construir, desapropriação e tombamento, julgue os itens a seguir. Suponha que a União pretenda desapropriar terreno de propriedade do estado de São ...


1Q427285 | Direito Constitucional, Política Urbana, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

Acerca de limitações administrativas, direito de construir, desapropriação e tombamento, julgue os itens a seguir. Suponha que a União pretenda desapropriar terreno de propriedade do estado de São Paulo para a construção de um prédio em que funcionará determinado órgão público. Nessa situação hipotética, prescinde-se de autorização do Congresso Nacional.
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