ID: 427287• Direito Constitucional• Seguridade Social• FCC• TCM RJ• Auditor Substituto de ConselheiroConsidere o seguinte dispositivo de Lei Municipal: Não incide o ISS sobre o serviço de transporte intermunicipal de passageiros. Tal disposição legal constitui✂️A)isenção concedida pela lei municipal.✂️B)hipótese de exclusão do crédito tributário definida pela legislação municipal.✂️C)disposição legal inconstitucional, pois institui um benefício fiscal do ISSQN concedido sem amparo em Lei Complementar, e em violação ao texto constitucional.✂️D)enunciado legal ineficaz.✂️E)renúncia de receita tributária.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro