Considere o seguinte dispositivo de Lei Municipal: Não incide o ISS sobre o s...

Considere o seguinte dispositivo de Lei Municipal: Não incide o ISS sobre o serviço de transporte intermunicipal de passageiros. Tal disposição legal constitui

Q427287 • Direito Constitucional • Seguridade Social • FCC • TCM RJ • Auditor Substituto de Conselheiro

Considere o seguinte dispositivo de Lei Municipal: Não incide o ISS sobre o serviço de transporte intermunicipal de passageiros. Tal disposição legal constitui

a) isenção concedida pela lei municipal.
b) hipótese de exclusão do crédito tributário definida pela legislação municipal.
c) disposição legal inconstitucional, pois institui um benefício fiscal do ISSQN concedido sem amparo em Lei Complementar, e em violação ao texto constitucional.
d) enunciado legal ineficaz.
e) renúncia de receita tributária.

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Questões sobre Seguridade Social

1

Q1074703 • Direito Previdenciário • Seguridade Social • CESGRANRIO • INSS • Previdenciário
A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência. A esse respeito, pode-se afirmar corretamente que:
- a) é exigida a comprovação de ao menos 1 (um) recolhimento à seguridade social para ter direito à assistência.
- b) é aplicável em caráter exclusivo aos segurados e seus dependentes menores de 21 (vinte e um) anos ou maiores de 70 (setenta) anos.
- c) é independente de qualquer contribuição à seguridade social.
- d) são beneficiados apenas os dependentes de segurados que tenham cumprido o período de carência previsto em lei
- e) são beneficiados apenas os segurados em dia com as contribuições previdenciárias.
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2

Q1074702 • Direito Previdenciário • Seguridade Social • CESGRANRIO • INSS • Previdenciário
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar os direitos relativos a:

I – saúde;
II – educação;
III – habitação;
IV – assistência social;
V – previdência social.

Estão corretos os itens:
- a) IV e V, apenas.
- b) I, II e V, apenas.
- c) I, IV e V, apenas.
- d) II, III e IV, apenas.
- e) I, II, III e IV, apenas.
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3

Q1072877 • Direito Previdenciário • Seguridade Social • CESPE CEBRASPE • INSS • Curso de Formação 2 Turma • 2022
Acerca dos princípios informadores da previdência social, julgue o item a seguir.
É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, salvo nas exceções previstas em lei.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q1072875 • Direito Previdenciário • Seguridade Social • CESPE CEBRASPE • INSS • Curso de Formação 2 Turma • 2022
Acerca da estrutura organizacional do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do atendimento digital e do PrevBarco, julgue o item seguinte.
Atualmente, as Agências da Previdência Social (APS), em que são realizados atendimentos de orientações e informações aos cidadãos, mostram-se como o principal canal de atendimento ao público, além de julgar os recursos administrativos de benefícios.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q1072874 • Direito Previdenciário • Seguridade Social • CESPE CEBRASPE • INSS • Curso de Formação 2 Turma • 2022
Acerca da estrutura organizacional do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do atendimento digital e do PrevBarco, julgue o item seguinte.
Entre os serviços disponíveis no aplicativo Meu INSS está o acesso ao extrato previdenciário, ao extrato de empréstimo consignado e ao extrato de imposto de renda.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q1072873 • Direito Previdenciário • Seguridade Social • CESPE CEBRASPE • INSS • Curso de Formação 2 Turma • 2022
Acerca da estrutura organizacional do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do atendimento digital e do PrevBarco, julgue o item seguinte.
O INSS disponibiliza atendimento, por meio dos PrevBarcos, aos trabalhadores rurais, pescadores e comunidades indígenas e quilombolas residentes em cidades ribeirinhas de todo o Brasil.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q1072814 • Direito Previdenciário • Seguridade Social • FCC • INSS • Técnico do Seguro Social
No tocante à Previdência Social, é correto afirmar que
- a) é organizada sob a forma de regime especial e observa critérios que preservem o equilíbrio financeiro.
- b) é descentralizada, de caráter facultativo.
- c) tem caráter complementar e autônomo.
- d) baseia-se na constituição de reservas que garantam o benefício contratado.
- e) é contributiva, de caráter obrigatório.
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8

Q1072813 • Direito Previdenciário • Seguridade Social • FCC • INSS • Técnico do Seguro Social
É correto afirmar que a Seguridade Social compreende
- a) a Assistência Social, a Saúde e a Previdência Social.
- b) a Assistência Social, o Trabalho e a Saúde.
- c) o Sistema Tributário, o Lazer e a Previdência Social.
- d) a Educação, a Previdência Social e a Assistência Social.
- e) a Cultura, a Previdência Social e a Saúde.
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9

Q1072810 • Direito Previdenciário • Seguridade Social • FCC • INSS • Técnico do Seguro Social
O INSS, autarquia federal, resultou da fusão das seguintes autarquias:
- a) INAMPS e SINPAS.
- b) IAPAS e INPS.
- c) FUNABEM e CEME.
- d) DATAPREV e LBA.
- e) IAPAS e INAMPS.
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10

Q1072808 • Direito Previdenciário • Seguridade Social • FCC • INSS • Técnico do Seguro Social
A Seguridade Social encontra-se inserida no título da Ordem Social da Constituição Federal e tem entre seus objetivos:
- a) promover políticas sociais que visem à redução da doença.
- b) uniformizar o atendimento nacional.
- c) universalizar o atendimento da população.
- d) melhorar o atendimento da população.
- e) promover o desenvolvimento regional.
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