Considere o seguinte dispositivo de Lei Municipal: Não incide o ISS sobre o serviço de ...

✂️ a) isenção concedida pela lei municipal.

✂️ b) hipótese de exclusão do crédito tributário definida pela legislação municipal.

✂️ c) disposição legal inconstitucional, pois institui um benefício fiscal do ISSQN concedido sem amparo em Lei Complementar, e em violação ao texto constitucional.

✂️ d) enunciado legal ineficaz.

✂️ e) renúncia de receita tributária.

Considere o seguinte dispositivo de Lei Municipal: Não incide o ISS sobre o serviço de ...

Responda: Considere o seguinte dispositivo de Lei Municipal: Não incide o ISS sobre o serviço de transporte intermunicipal de passageiros. Tal disposição legal constitui

1Q427287 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Auditor Substituto de Conselheiro, TCM RJ, FCC