1Q427299 | Direito Constitucional, Ministério Público, Procurador, TCE AP, FCCA ação civil pública ✂️ a) pode ser promovida pelo Ministério Público em caso de ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares. ✂️ b) pode ser promovida por quem tenha legitimidade ativa para ajuizar ação popular ✂️ c) deve ser precedida necessariamente de inquérito civil, se ajuizada pelo Ministério Público. ✂️ d) pode veicular pretensão que envolva contribuições previdenciárias. ✂️ e) autoriza a formulação de pedido declaratório de inconstitucionalidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro