Questão: A respeito do direito constitucional, julgue os itens a segu...

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ID: 427300•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
CESPE CEBRASPE•
Ministério da Saúde•
Administrador

A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

A regra da prescrição também se aplica aos direitos fundamentais, se estes não forem exercidos nos prazos estabelecidos na Constituição Federal de 1988.

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