Questões Direito Constitucional Competência Privativa da União

Com relação à regência constitucional da organização do Estado, julgue os itens que ...

Responda: Com relação à regência constitucional da organização do Estado, julgue os itens que se seguem. Caso uma lei distrital obrigasse os médicos públicos e particulares do DF a notificarem a re...


1Q427314 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Técnico de Nível Superior, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPE

Com relação à regência constitucional da organização do Estado, julgue os itens que se seguem.

Caso uma lei distrital obrigasse os médicos públicos e particulares do DF a notificarem a respectiva secretaria de saúde sobre os casos de câncer de pele ocorridos nessa unidade da Federação, tal norma seria inconstitucional, tendo em vista a competência da União para legislar sobre a matéria saúde.

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