ID: 427325•Direito Constitucional•Fiscalização Contábil•FCC•TCE PR•Analista de ControleA Constituição Federal estabelece que as decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de✂️A)decisão preliminar.✂️B)título executivo.✂️C)precatório.✂️D)sentença normativa.✂️E)título judicial.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro