1Q427325 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista de Controle, TCE PR, FCCA Constituição Federal estabelece que as decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de ✂️ a) decisão preliminar. ✂️ b) título executivo. ✂️ c) precatório. ✂️ d) sentença normativa. ✂️ e) título judicial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro